REsp 2096423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, inclusive quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da necessidade de ressarcimento de equipamentos cuja...

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Parties
Agravante: AJUCEL INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §3º Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei N. 8.666/1993, Liquidação De Sentença, Juros De Mora
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

AJUCEL INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015 por fixação de honorários na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, inclusive quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da necessidade de ressarcimento de equipamentos cuja apuração ocorrerá em liquidação de sentença; por isso mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.