AREsp 3051459 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a alegação de que não há necessidade de revolvimento probatório afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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