AREsp 2951306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade recursal (art.1.021, §1º, CPC) e pela Súmula 182/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é insuficiente em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada quanto aos honorários.

Parties
Agravante: CORTFLEX COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CORTFLEX COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é suficiente suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade recursal (art.1.021, §1º, CPC) e pela Súmula 182/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é insuficiente em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.