AREsp 2081112 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando razões genéricas insuficientes para demonstrar o desacerto do julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF não foi demonstradamente afasta da parte agravante.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando razões genéricas insuficientes para demonstrar o desacerto do julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF não foi demonstradamente afasta da parte agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil