AREsp 3023192 - ACORDAO

AREsp 3023192 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015 (e Súmula 182/STJ), torna inviável o agravo quando há impugnação parcial, impondo preclusão às matérias não atacadas.

Parties
Agravante: DROGARIA SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Requisitos Do Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Requisitos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas quando se impugna a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015 (e Súmula 182/STJ), torna inviável o agravo quando há impugnação parcial, impondo preclusão às matérias não atacadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.