AREsp 3029224 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ e exigência do princípio da dialeticidade recursal
3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF quando ausentes embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, motivo que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ; além disso, não houve demonstração de prequestionamento das matérias federais nem oposição de embargos de declaração para sanar omissão, razão pela qual subsistem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não se atacou especificamente o fundamento autônomo relativo à exigência do demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...