AREsp 2929883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.