AREsp 3031371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.