AREsp 3031085 - ACORDAO

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Não demonstrando o agravante de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, faltou a impugnação concreta exigida pelo princípio da dialeticidade recursal; dessa forma, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS LOFFLER; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS LOFFLER

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica ou parcial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não demonstrando o agravante de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, faltou a impugnação concreta exigida pelo princípio da dialeticidade recursal; dessa forma, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.