AREsp 1852240 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a Súmula nº 282/STF e demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por conseguinte, o recurso é inadmissível. Além disso, na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% e devem ser majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO VICARI REZENDE; Agravante: RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO; Agravante: VICTOR VICARI REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FABIO VICARI REZENDE

Agravante

RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO

Agravante

VICTOR VICARI REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a Súmula nº 282/STF e demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por conseguinte, o recurso é inadmissível. Além disso, na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% e devem ser majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.