AREsp 2822130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento dispensaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.