AREsp 3017570 - ACORDAO

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Não tendo a parte agravante demonstrado, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

Parties
Agravante: JURANDI JUNGLES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JURANDI JUNGLES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não tendo a parte agravante demonstrado, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.