AREsp 3062266 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Assistido: VALDINEY RIBEIRO RODRIGUES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

VALDINEY RIBEIRO RODRIGUES

Assistido

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se, no caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ, é necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.