AREsp 3051059 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO SEEMANN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Turma (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.