AREsp 2482752 - ACORDAO

AREsp 2482752 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas nº 83/STJ, 283 e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ATICA IMÓVEIS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ATICA IMÓVEIS S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 83/STJ, 283 e 284/STF
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas nº 83/STJ, 283 e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.