AREsp 3020907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n....

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Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS STUDZIOSKI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Probatório

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Parties

MARCOS VINICIUS STUDZIOSKI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da Súmula n. 7/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.