AREsp 3007857 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravantes: ERNANDES SANTOS SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ERNANDES SANTOS SILVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 7/STJ (demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.