AREsp 2650815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (suficiência da prova escrita, prerrogativa do magistrado quanto às provas e vedação ao reexame fático-probatório), violando o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA ALVES PERDOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prova Escrita (súmula 247/stj), Destinatário Da Prova (art. 370 Cpc), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Art. 1.021, § 1º, CPC, Vencimento Antecipado (lei 10.931/2004, Art. 28, Iii), Cerceamento De Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prova Escrita (súmula 247/stj) Destinatário Da Prova (art. 370 Cpc) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Art. 1.021, § 1º, CPC Vencimento Antecipado (lei 10.931/2004, Art. 28, § 1º, Iii) +1 more

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Parties

CLAUDIA ALVES PERDOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a negativa de produção de extratos bancários configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (suficiência da prova escrita, prerrogativa do magistrado quanto às provas e vedação ao reexame fático-probatório), violando o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter hígidos os fundamentos da decisão agravada