AREsp 2813484 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Execução Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial