AREsp 3156687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as alegações genéricas não comprovam que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem que a questão não dependia da interpretação de norma...

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Parties
Agravante: MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Se a análise da demanda exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a pretensão recursal dependeria de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as alegações genéricas não comprovam que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem que a questão não dependia da interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), sendo, portanto, insuficiente o cumprimento do dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.