AREsp 3181878 - DECISAO

AREsp 3181878 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não se atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera o dispositivo das decisões de...

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Parties
Agravante: OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade

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Parties

OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não se atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera o dispositivo das decisões de inadmissibilidade único e indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.