AREsp 3102992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial com base nos...

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Parties
Agravante: VANDERLEI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VANDERLEI AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.