AREsp 2991506 - ACORDAO

AREsp 2991506 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de demonstração, nas razões do agravo interno, de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente os óbices decorrentes das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF), incidindo, assim, a Súmula n. 182...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO MARCOS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Processo Tributário Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SÃO MARCOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de demonstração, nas razões do agravo interno, de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente os óbices decorrentes das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o dever de impugnação específica previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.