PUIL 5280 - ACORDAO

PUIL 5280 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; tal entendimento foi aplicado conforme os parâmetros do EREsp 1424404/SP; não se aplicou a multa do §4º...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE THEOBROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil), Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência e necessidade de demonstração de divergência
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; tal entendimento foi aplicado conforme os parâmetros do EREsp 1424404/SP; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.