AREsp 3018781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram demonstradas as condições exigidas para afastar os óbices das...

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Parties
Agravante: SANTIAGO FIDELES SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTIAGO FIDELES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 como refutar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram demonstradas as condições exigidas para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fatos incontroversos ou inaplicabilidade/precedentes contemporâneos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência do STJ.