AREsp 2814615 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e com o princípio da dialeticidade recursal consolidado na Súmula...
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- Parties
- Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
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Parties
EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Impossibilidade de conhecer do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e com o princípio da dialeticidade recursal consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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