AREsp 3000463 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ) atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: FREDDY LEONEL GALEANO GOMEZ; Recorrido: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Juízo De Admissibilidade

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Parties

FREDDY LEONEL GALEANO GOMEZ

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão do tribunal de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador no caso concreto

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ) atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.