AREsp 3039921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual não há vício sanável que autorize a oposição dos embargos.

Parties: Embargante: DEBORAH TRANSPORTE E MINERACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Cotejo Analítico Omissão Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DEBORAH TRANSPORTE E MINERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)