AREsp 2913657 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência da Súmula 282/STF; e da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos referidos fundamentos, razão pela qual não se conheceu do recurso. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CINARA VIVAS VALLIM contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC; e na Súmula 182/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: a) "as matérias de ilegitimidade passiva e ausência de fato gerador tratam-se de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que, portanto, não se sujeitam à preclusão. Assim, a tese jurídica subjacente foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, o que configura o prequestionamento implícito, aceito pelo STJ" (fl. 269); b) "no presente caso, a Agravante não busca uma nova análise do conjunto probatório, mas sim que se atribua a correta valoração jurídica aos documentos pré-constituídos e incontroversos nos autos, por se tratar de matéria de ordem pública" (fl. 269); c) "os argumentos da Agravante não se limitam à interpretação de legislação municipal, mas sim à aplicação de normas de direito federal e princípios constitucionais" (fl. 270). Sustenta, ainda, que: Cada ponto argumentativo deste recurso visa refutar diretamente as razões de decidir da decisão agravada, demonstrando de forma clara e objetiva por que as conclusões anteriores estão equivocadas, em face dos fatos e do direito federal. Não se trata de mera reiteração, mas de um ataque cirúrgico aos fundamentos que impediram o conhecimento do Recurso Especial, já que estamos tratando de matéria de ordem pública (item I e o seguinte IV) (fl. 270). Reitera, por fim, razões que defendem a ausência de fato gerador e ilegitimidade passiva, bitributação e prescrição do crédito tributário (fls. 271-272). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência da Súmula 282/STF; e da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos referidos fundamentos, razão pela qual não se conheceu do recurso. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O agravo interno não merece conhecimento, porquanto não fora observado o princípio da dialeticidade recursal. Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência da Súmula 282/STF; e da Súmula 7 /STJ. Segundo a decisão ora agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Novamente, no presente agravo interno, não houve a impugnação específica à fundamentação da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de forma clara e fundamentada, que impugnara especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não o fez, ensejando, desta vez, a aplicação direta do Enunciado Sumular 182/STJ. Com efeito, a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual se entende que o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. A propósito: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 15/9/2023). Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Isso posto, não conheço do recurso.