AREsp 3028931 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.
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- Parties
- Agravante: KARINE GIOVANNA BANDEIRA PASCOAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento, Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
KARINE GIOVANNA BANDEIRA PASCOAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento, Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
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