AREsp 3028931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

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Parties
Agravante: KARINE GIOVANNA BANDEIRA PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KARINE GIOVANNA BANDEIRA PASCOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento, Agravo Regimental Negado

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial