AREsp 3024397 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A dissociação das razões quanto aos exatos termos adotados na decisão ora agravada acaba por atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO BEZERRA DA SILVA, SARAH BEZERRA POGOGELSKI e THOMAS CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES contra a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2.214/2.215). Nas razões, a parte agravante alega, em suma, que houve impugnação específica, suficiente, efetiva, concreta e pormenorizada ao óbice da Súmula 284/STF já nas razões do AREsp, destacando tratar-se de violação constitucional apenas reflexa, o que afastaria a incidência do verbete (fls. 2.220/2.232). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.247/2.248). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A dissociação das razões quanto aos exatos termos adotados na decisão ora agravada acaba por atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015 , c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada. No caso, a decisão agravada está calcada no seguinte fundamento: ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF (fls. 2.214/2.215). Na espécie, um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial foi a incidência da Súmula 284/STF, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do acórdão, o que afasta a possibilidade da sua admissão (fl. 2.154 - grifo nosso). Nas razões do presente regimental, a defesa impugna tal fundamento, argumentando que, no agravo em recurso especial, dedicou tópico específico e de forma pormenorizada e clara, restando demonstrada .. a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto (fls. 2.224/2.225). Afirma que, na oportunidade, sustentou que a menção à violação de norma constitucional ocorre de forma reflexa, pois a ofensa à Constituição Federal não é direta, mas sim decorrente da violação ou interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais (fl. 2.225) - argumentação absolutamente estranha aos exatos termos adotados na decisão ora agravada. Com efeito, a Súmula 284/STF foi aplicada pela Corte de origem - repita-se - em razão de não terem sido devidamente atacados todos os argumentos do acórdão (fl. 2.154 - grifo nosso) e não por eventual menção à norma constitucional. Percebe-se, assim, que a defesa trouxe razões dissociadas, não observando, portanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ à espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.968/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; AgRg no AREsp n. 2.800.241/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025; e AgRg no AREsp n. 341.557/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014. Ante o exposto, n ão conheço do agravo regimental.