AREsp 2356389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Decisão Agravada: Decisão de e-STJ fls. 232/237
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Decisão de e-STJ fls. 232/237

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.