RMS 65721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o entendimento do STJ de que a Lei estadual n. 14.969/2011 instituiu sistemática proporcional...

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Parties
Agravante: MARIA AURILEDA ROCHA BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Irredutibilidade De Proventos, Prêmio Por Desempenho Fazendário, Proporcionalidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Irredutibilidade De Proventos Prêmio Por Desempenho Fazendário Proporcionalidade

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Parties

MARIA AURILEDA ROCHA BARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 interpretação da Lei estadual n. 14.969/2011 e da Lei n. 13.439/2004 quanto à sistemática de quantificação do prêmio por desempenho fazendário
  3. 3 conflito entre a irredutibilidade de proventos e a exclusão de verba considerada ilegal ou inconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o entendimento do STJ de que a Lei estadual n. 14.969/2011 instituiu sistemática proporcional para o prêmio por desempenho fazendário fundamentou o desprovimento do recurso principal, não configurando a exclusão de verba ilegal ou inconstitucional afronta à irredutibilidade dos proventos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC