AREsp 2960471 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque o agravante não impugnou, de forma clara e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DOS SANTOS AMBROZIO; Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS AMBROZIO

Agravante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegação de que não seria necessário o reexame do conjunto probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o agravante não impugnou, de forma clara e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ