AREsp 2981655 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ — núcleo essencial da decisão de inadmissão — torna o agravo manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Heleodoro Oliveira Gon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Heleodoro Oliveira Gon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 7/STJ torna o agravo em recurso especial inadmissível
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ — núcleo essencial da decisão de inadmissão — torna o agravo manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.