AREsp 2946367 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de guia de recolhimento com número de processo incorreto
3. 3 Possibilidade de nova regularização do preparo quando a guia foi preenchida com número de processo incorreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a indispensabilidade da correta indicação do número do processo na guia de recolhimento e os efeitos da apresentação de guia com número diverso, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno
• Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC