AREsp 2926889 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 735 do STF e 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de impugnação específico nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e princípio da dialeticidade
  3. 3 Decisão sobre aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 735 do STF e 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.