AREsp 2915600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se afasta a aplicação da Súmula 284 do STF que determinou o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso especial por ausência de causa de pedir suficiente e dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão
  3. 3 ônus de impugnar de forma clara e objetiva os motivos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se afasta a aplicação da Súmula 284 do STF que determinou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.