AREsp 2931696 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ); além disso, a matéria controvertida demanda interpretação de lei local (Súmula 280 STF) e reexame de...

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Parties
Agravante: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Lei Local, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Lei Local Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ)
  2. 2 inadequação do recurso especial para reexaminar interpretação de norma de direito local (Súmula 280 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ); além disso, a matéria controvertida demanda interpretação de lei local (Súmula 280 STF) e reexame de prova (Súmula 7 STJ), óbices que impedem o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.