AREsp 2844734 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão que o inadmitiu, e o agravo interno ser desprovido.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF (por analogia)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão que o inadmitiu, e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).