AREsp 2747670 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se a alegação genérica sobre necessidade ou não de reexame fático-probatório supre o óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, exigindo-se demonstração clara de que não seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.