AREsp 2980432 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula...

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Parties
Agravante: GILVAN SÃO PAULO LACERDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Pedido De Suspensão Por Afetação De Tema (tema 1033)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Pedido De Suspensão Por Afetação De Tema (tema 1033)

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Parties

GILVAN SÃO PAULO LACERDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial