AREsp 2990745 - ACORDAO

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A decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial por ofensa a norma diversa, atraindo o óbice da jurisprudência (por analogia à Súmula 182/STJ), e o agravo interno apenas repetiu argumentos sem trazer elementos novos aptos a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANNANNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

BANNANNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial por ofensa a norma diversa, atraindo o óbice da jurisprudência (por analogia à Súmula 182/STJ), e o agravo interno apenas repetiu argumentos sem trazer elementos novos aptos a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.
  • Publique-se.