AREsp 2866415 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: KLEISON ARLETO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KLEISON ARLETO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.