AREsp 2970691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, sendo essa falta de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo Código
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ por meio do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, sendo essa falta de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial