AREsp 2832535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorre na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente a não incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar que o exame da matéria pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, em violação ao requisito de dialeticidade.

Parties
Agravante: HERBERTH JOSE PEREIRA MARIANO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HERBERTH JOSE PEREIRA MARIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorre na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente a não incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar que o exame da matéria pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, em violação ao requisito de dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.