AREsp 3002861 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial inadmitido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JULIANO AZEVEDO DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 478 Do CPP, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
JULIANO AZEVEDO DE ALMEIDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial inadmitido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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