AREsp 2953804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ