Rcl 49475 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também os parâmetros fixados no EREsp 1424404/SP.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Agravado: Ministro Vice-Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Reclamação Constitucional, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Aderência Estrita Entre Atos E Provimento Jurisdicional, Impossibilidade De Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Reclamação Constitucional Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Aderência Estrita Entre Atos E Provimento Jurisdicional Impossibilidade De Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Ministro Vice-Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 carência de demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também os parâmetros fixados no EREsp 1424404/SP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.