AREsp 2163820 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ressalta-se, ademais, que eventual alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Rosane Saraiva Machado; Agravada/ré: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas, Juros De Mora, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Impugnação Específica Responsabilidade Objetiva Danos Morais +4 more

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Parties

Rosane Saraiva Machado

Agravante/recorrente

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ressalta-se, ademais, que eventual alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.